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CNRT Refere Que PR Tem Competência Para Pedir Fiscalização Preventiva Da Constitucionalidade

CNRT Refere Que PR Tem Competência Para Pedir Fiscalização Preventiva Da Constitucionalidade


Dili – A Bancada Do CNRT Disse Que O Presidente Da República Dispõe De Competencia Para Pedir Ao Tribunal De Recurso A Fiscalização Preventiva Da Constitucionalidade Sobre As Alterações A Lei Da Criação Da RAEOA-ZEESM.

Já O Deputado Da Fretilin, Joaquim Dos Santos, Declarou Que Esta Alteração Contradiz A Constituição Da RDTL. Por Isso, Defende Que Se Deve Aguardar Pela Decisão Do Tribunal De Recurso.

O Parlamento Nacional Tinha Enviado Ao Presidente Da República As Alterações A Lei Da Criação Da RAEOA-ZEESM. Para Ser Promulgado. No Entanto, O Chefe De Estado Decidiu Enviar O Documento Ao Tribunal De Recurso A Pedir A Fiscalização Preventiva Da Constitucionalidade.

Em Relação A Questão, O Vice-Bancada Do CNRT, Patrocínio Fernandes, Lembrou Que A Constituição Atribui Ao Chefe De Estado A Competencia De Promulgar E Vetar.

Além Disso, Preve Que O Presidente Possa Pedir A Fiscalização Preventiva Ao Tribunal De Recurso. Contudo, O CNRT Defendeu Que As Alterações A Lei Relativas A Criação Não Viola A Constituição.

Já, De Acordo Com O Deputado Da Fretilin, Joaquim Dos Santos, Em Termos Políticos As Alterações A Criação Da RAEOA Viola A Constituição. Acrescenta Que Esta Região Não Pode Ser Tratada Como Um Município, Lembrando Que Goza De Autonomia Especial Na Política Administrativa.

Recorde-Se Que A Bancada Da Fretilin Não Participou Na Discussão E Na Votação Do Diploma.

(Timotio Gusmao/Elvira De Carvalho)

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