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Preocupaçõa Do Ministro Da Justiça Preocupa Com O Decreto Lei Do Indulto

Preocupaçõa Do Ministro Da Justiça Preocupa Com O Decreto Lei Do Indulto


Dili – O Ministro Da Justiça Preocupa Com O Decreto Lei Do Indulto Que Limita A Competencia Do Presidente Da República.

A Lei Número 5/2016 Sobre O Indulto E Comutação De Pena Que Limita A Competência Própria Do Presidente Da República No Artigo 85 Que Prevê Na Constituição Da República.

O Ministro Da Justiça, Manuel Carceres, Afirmou Que Alguns Dos Prisioneiros Não Preecheram Os Requisitos Da Comutação De Pena.

Desta Forma, O Governante Planeia Discutir Sobre A Aleteração Da Lei Do Indulto E Comutação De Pena.

De Acordo A Lei Do Indulto E Comutação De Pena Prevê, A Lei Não Permite Os Casos De Corrupção, Terrorismo, Violações Sexuais E Homicidio Agravado Para Receber Os Indultos.

(Scos/Juliana)

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