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Comissão Lei E Justiça Do PN Efetuou A Apreciação Para Alterar A Lei De ZEESM-RAEOA

Comissão Lei E Justiça Do PN Efetuou A Apreciação Para Alterar A Lei De ZEESM-RAEOA


Dili – A Comissão A Trata Dos Assuntos De Lei E Justiça Do Parlamento Nacional Efetuou A Apreciação Para Alterar A Lei De ZEESM-RAEOA.

Os Artigos 19 E 21 Serão Alterados Para Disponibilizar A Competência Ao Governo A Nomear O Novo Presidente Da RAEOA

O Vice-Presidente Da Comissão A Dos Assuntos De Lei E Justiça, Francisco De Vas Conselhus, Disse Que Despois De Apreciação Aprovada Apresentará A Plenária Para Discutir E Aprovar.

Francisco De Vas Conselhos Referiu Que A Quinta Legislatura Compromete Harmonizar Todas As Leis Segundo A Política De Reforma Da Legislação Implementada.

Algumas Leis Que Têm Contradições Com A Constituição Da República Democrática De Timor-Leste Necessitam De Alterações.

Caso Aprovasse A Alteração Dos Dois Artigos Dará A Competência Ao Governo Para Disponibilizar A Tomada De Posse Ao Novo Presidente De RAEOA.

Entretanto, A Lei Da Região Administrativa De Oe-Cusse Ambeno E ZEESM No Artigo 19 Dá Competência Ao Chefe De Estado Para A Tomada Posse Ao Presidente ZEESM E RAEOA Após A Nomeação Do Governo.

(Alau/Cipri/Delia/Qonusere/Juliana)

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