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Três Comissões Parlamentares Analisam Proposta Final Sobre Tratados Das FM

Três Comissões Parlamentares Analisam Proposta Final Sobre Tratados Das FM


Dili – O Parlamento Nacional Enviará, No Dia 25 Deste Mês, As Propostas De Alteração Do Tratado Das Fronteiras Marítimas.

O Chefe De Estado Tem Agora 30 Dias Para Analisar O Documento, Antes Da Promulgação.

As Três Comissões Parlamentares Estão Atualmente A Analisar A Redação Final Das Propostas De Alteração À Lei E Tratado Das Fronteiras Marítimas.

O Presidente Do Parlamento Nacional, Arão Noé, Afirmou Que A Verificação Das Leis Visa Evitar Eventuais Dúvidas Que Possam Surgir Durante A Sua Publicação.

O Diploma Deverá Ser Enviado Ao Presidente Da República No Dia 25 Deste Mês.

O Chefe De Estado Tem 30 Dias Para Analisar E Tomar Uma Decisão Segundo A Legislação Em Vigor.

Arão Noé Lembrou Que A Promulgação Do Documento Por Parte Do Presidente Da República Poderá Solucionar O Tratado Das Fronteiras Marítimas Entre Timor-Leste E Australia.

Recorde-Se Que Esta Terça-Feira Os Deputados Aprovaram As Propostas Relativas As Leis Das Atividades Petrolíferas E Do Fundo Petrolífero Com 41 Votos A Favor, 23 Contra E 1 Abstenção.

Já As Propostas Referentes As Leis Do Regime Laboral E Migratório E Estabilidade Tributária Foram Aprovadas Com 42 A Favor 23 Contra E Nenhuma Abstenção.

O Parlamento Aprovou Ainda O Pacote Legislativo Que Permite A Ratificaçãodo Tratado Das Fronteiras Marítimas Entre Os Dois Países Com 42 Votos A Favor23 Contra E Nenhuma Abstenção.

(Gracilda Oliveira/Elvira De Carvalho)

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