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PR Decreta Os Dias 20 De Maio E 28 De Novembro

PR Decreta Os Dias 20 De Maio E 28 De Novembro


Dili – O Presidente Da República Decreta Os Dias 20 De Maio E 28 De Novembro Para A Concessão Anual De Indulto E Comutação De Pena.

Segundo O Diretor Nacional De Estabelecimento Prisional E Reinserção Social, Helder Cosme, Os Reclusos Que Cumprem Metade Da Pena Têm Possibilidade De Obter O Indulto.

Contudo, Cabe Aos Técnicos Dos Estabelecimentos Prisionais Efetuarem A Avaliação De Cada Preso.

De Acordo Com O Artigo 3 Da Lei Número 5/2016, Os Defenssores Públicos E Advogados São Os Representantes Legais Dos Reclusos.

Finalmente, O Indulto Ou Comutação De Pena Não São Aplicados Quer Aos Suspeitos De Terrorismo Quer Ao Crime Organizado.

(Escos Vieira/Bento Martins)

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