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Home Page Berita Radio 19 Agustus 2019 95 Views

PN Anunciou Não Ter Recebido Notificação Do Tribunal De Recurso


Dili – O Parlamento Não Recebeu A Notificação Do Tribunal De Recurso Sobre O Pedido De Fiscalização Preventiva Relativo As Alteração A Lei Do Tratado.

O Parlamento Afirmou Nao Ter Recebido Nenhuma Notificação Por Escrito Do Tribunal De Recurso Sobre A Fiscalização Preventiva Do Pacote De 4 Alterações A Lei Do Tratado Do Mar De Timor.

A Vice-Presidente Do Parlamento, Maria Angelina, Falava No Assunto Esta Sexta-Feira, No Parlamento Nacional.

A Sua Declaração Surge Na Sequencia De Informações De Que O Chefe De Estado Tinha Feito Um Pedido Ao Tribunal De Recurso Para Efetuar A Fiscalização Preventiva Do Documento.

Entretanto, Timor-Leste E Australia Deverão Celebrar O Acordo Sobre A Alteração Do Tratado Do Mar De Timor, Na Celebração Do Dia Da Consulta Popular A 30 De Agosto Deste Ano.

O Pacote De Legislação Que Foi Alvo De Alteração São, As Leis Das Atividades Petrolíferas, Fundo Petrolífero, Regime Laboral E Lei Tributária.

(Gracilda Oliveira/Elvira De Carvalho)

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